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Título:
LEI Nº 10.012 13/12/1985 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre assentos reservados para o uso por gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e deficientes fisicos, nos veiculos de transporte coletivo de passageiros.
Publicação:
DOM 14/12/1985 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 184/1985 (
ver documento
)
Autor(es):
Ida Maria
Indexação:
Assento - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Gestante - Idoso - Onibus
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